Exame da OAB Unificado - 2010.2, realizado ontem 26 de setembro, contemplou 02 (duas) questões sobre Arbitragem.

Questão nº 36

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.

O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente no sentido de exigir o cumprimento da cláusula compromissória cheia deverá:

a) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.

b) apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.

c) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.

d) solicitar ao juiz julgamento antecipado da lide.

Questão nº 93

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional.

O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento o contrato. O juiz decidiu:

a) extinguir o feito sem julgamento do mérito, em face da cláusula arbitral.

b) deferir o pedido na forma requerida.

c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.

d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.

 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve publicar em novembro uma resolução fortalecendo métodos alternativos de acesso à Justiça. A informação é do presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF) e do CNJ, Ministro Cezar Peluso, e foi dada ao presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ( SEBRAE ), Paulo Okamotto.

O Caderno Direito e Justiça do Estado de Minas publicou informações sobre a cláusula de arbitragem e ação cautelar na justiça comum.
"Com o objetivo de assegurar o sucesso do procedimento arbitral sem prejuízo de qualquer parte, haverá a possibilidade de ajuizar ação cautelar na justiça comum para,d...epois, discutir o mérito da questão contravertida no foro combinado."

Tribunais de todo o país terão que montar núcleos de conciliação
Por meio da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais terão que oferecer, além da solução dos processos com as sentenças dos juízes, outros mecanismos de resolução das controvérsias entre as partes por meios consensuais, bem como prest...ar atendimento e orientação aos cidadãos”.Hylda Cavalcanti Agência CNJ de Notícias.

O cumprimento da Meta 1de 2010, que consiste em julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010, mais parcela do estoque, está atualmente em 94,19%. Isso quer dizer que o passivo, ou seja, o estoque de processos não julgados, está aumentando em 6,83% neste ano.

O que é Arbitragem?

Arbitragem é um meio de solução definitiva de controvérsias, de eficácia plena, procedida através da intervenção de um ou mais Árbitros escolhidos pelas partes, sem intervenção estatal.

No Brasil a arbitragem é regulada pela Lei 9.307/96, sendo que o procedimento se instaura através de Cláusula Compromissória, inserida previamente em contrato ou, em documento separado, ou, ainda, em documento firmado entre as partes posteriormente ao surgimento do litígio.

As partes elegem o Foro da Comarca de (Cidade e Estado), para eventual execução da sentença arbitral ou seu questionamento, na forma do disposto nos Artigos 31 e 33, da Lei 9.307/96 - Lei Brasileira de Arbitragem.

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